AREsp 2500624 - DECISAO

AREsp 2500624 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a comprovação de feriado local não foi feita no ato, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAYANE STEFANY ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAYANE STEFANY ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a comprovação de feriado local não foi feita no ato, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.