REsp 2110851 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 26/07/2023 e interposição em 17/08/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, exigência prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO LUCAS DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUCAS DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 26/07/2023 e interposição em 17/08/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, exigência prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.