REsp 2112117 - DECISAO

REsp 2112117 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (acórdão intimado em 21/06/2013 e recurso interposto em 10/07/2013), sem demonstração de feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (acórdão intimado em 21/06/2013 e recurso interposto em 10/07/2013), sem demonstração de feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.