AREsp 2503551 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 16/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 04/07/2023, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; com base nas normas citadas, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: TIAGO SMYKALLA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

TIAGO SMYKALLA NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 16/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 04/07/2023, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; com base nas normas citadas, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.