AREsp 2497662 - DECISAO

AREsp 2497662 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13/09/2023 e interposição em 04/10/2023) e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento, com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §6º e §5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA GOMES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Recurso Especial

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Parties

JOAO BATISTA GOMES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 efeito de feriado local quanto à regularização do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13/09/2023 e interposição em 04/10/2023) e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento, com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §6º e §5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.