AREsp 2493025 - DECISAO

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Os recursos não são conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: L R A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

L R A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos não são conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.