AREsp 2470048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no Regimento Interno do STJ (art. 258), sendo inaplicáveis ao caso as previsões do Novo CPC sobre contagem de prazo e prazos genéricos, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: WELINGTON EVARISTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicabilidade Do Novo CPC, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicabilidade Do Novo CPC Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

WELINGTON EVARISTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em matéria penal (cinco dias)
  2. 2 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos prazos recursais em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no Regimento Interno do STJ (art. 258), sendo inaplicáveis ao caso as previsões do Novo CPC sobre contagem de prazo e prazos genéricos, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.