AREsp 2485940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque o agravo de instrumento foi considerado intempestivo: os pedidos de reconsideração não interrompem nem suspendem o prazo recursal; o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia) e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Pedido De Reconsideração, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Pedido De Reconsideração Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Recurso Especial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil (cerceamento de defesa por ausência de intimação da sessão de julgamento)
  3. 3 Violação dos arts. 219 e 1.003 do Código de Processo Civil (preclusão e intempestividade do agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque o agravo de instrumento foi considerado intempestivo: os pedidos de reconsideração não interrompem nem suspendem o prazo recursal; o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia) e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.