AREsp 2466333 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conforme art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; o Novo CPC não se aplica para alterar a contagem desse prazo em matéria penal.

Parties
Agravante: JAIRO SOARES SANTANA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Lei N. 8.038/1990, Novo Código De Processo Civil
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Lei N. 8.038/1990 Novo Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

JAIRO SOARES SANTANA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC aos prazos para agravo em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias prevista na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conforme art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; o Novo CPC não se aplica para alterar a contagem desse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental