AREsp 2488991 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC, não tendo sido demonstrada justa causa apta a prorrogar o prazo por erro no sistema eletrônico; os sucessivos embargos revelaram caráter manifestamente protelatório justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC; além disso, a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ARI AFFONSO ISOTON; Agravante: CARLOS ISOTON; Agravada: BEATRIZ ISOTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Anulatória De Escritura Pública, Registro De Imóvel, Perdas E Danos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direitos Reais Intempestividade Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Anulatória De Escritura Pública Registro De Imóvel Perdas E Danos +1 more

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Parties

ARI AFFONSO ISOTON

Agravante

CARLOS ISOTON

Agravante

BEATRIZ ISOTON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por caráter protelatório
  3. 3 possibilidade de prorrogação do prazo por justa causa em razão de erro no sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC, não tendo sido demonstrada justa causa apta a prorrogar o prazo por erro no sistema eletrônico; os sucessivos embargos revelaram caráter manifestamente protelatório justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC; além disso, a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial