RMS 73013 - DECISAO

RMS 73013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local capaz de justificar a perda do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas sobre prazos processuais (art. 33 da Lei 8.038/90; art. 1.003, §5º, do CPC; art. 798 do CPP) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AUTO CENTER IAVE SHAMA LTDA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade, Recurso Em Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade Recurso Em Mandado De Segurança

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Parties

AUTO CENTER IAVE SHAMA LTDA E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 caráter contínuo e peremptório dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local capaz de justificar a perda do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas sobre prazos processuais (art. 33 da Lei 8.038/90; art. 1.003, §5º, do CPC; art. 798 do CPP) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.