AREsp 2446132 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, apresentação de documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense; a jurisprudência do STJ, sob a vigência do CPC/2015, exige a comprovação prévia da ocorrência do feriado local ou suspensão, de modo que a apresentação posterior não regulariza a intempestividade.

Parties
Agravante: SENCINET LATAM BRASIL LTDA. (COMSAT BRASIL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

SENCINET LATAM BRASIL LTDA. (COMSAT BRASIL LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Classificação de determinados dias como feriados locais para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, apresentação de documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense; a jurisprudência do STJ, sob a vigência do CPC/2015, exige a comprovação prévia da ocorrência do feriado local ou suspensão, de modo que a apresentação posterior não regulariza a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.