AREsp 2476672 - DECISAO

AREsp 2476672 - DECISAO

Mediante nova análise verificou-se que a intimação do acórdão ocorreu em 06/02/2023, o que tornou tempestivo o recurso especial interposto em 27/02/2023; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NEUZA HATSUE NAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Embargos De Declaração Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUZA HATSUE NAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da data de intimação do acórdão
  2. 2 reconhecimento de intempestividade e possibilidade de reforma por embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Mediante nova análise verificou-se que a intimação do acórdão ocorreu em 06/02/2023, o que tornou tempestivo o recurso especial interposto em 27/02/2023; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos

Orders

  • acolho os embargos de declaração
  • conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração