AREsp 2531604 - DECISAO

AREsp 2531604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como do art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROMES CARVALHO FRANCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissível por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ROMES CARVALHO FRANCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como do art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissível por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.