AREsp 2545342 - DECISAO
O agravo foi não conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 17/08/2023; interposição em 04/09/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, ônus que não pode ser suprido posteriormente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: THIAGO REINALDO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
THIAGO REINALDO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme a data de publicação da decisão
Ratio Decidendi
O agravo foi não conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 17/08/2023; interposição em 04/09/2023), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, ônus que não pode ser suprido posteriormente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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