AREsp 2444931 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense; diante da regra do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de comprovação prévia da suspensão de prazos, o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

MARIA DAS DORES ZANON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente ou de feriado local
  3. 3 Se a interposição do agravo em recurso especial foi tempestiva diante de feriado de Corpus Christi e suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense; diante da regra do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de comprovação prévia da suspensão de prazos, o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.