AREsp 2329771 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MARCOS MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

MARCOS MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos processuais e feriado local devem ser comprovados no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Se a ausência de comprovação da manutenção da suspensão dos prazos até a data de protocolo afasta a tempestividade do recurso especial/agravo