AREsp 2422682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis (protocolado em 13/6/2023, com prazo encerrado em 8/6/2023) e os agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos, feriado local ou indisponibilidade do sistema, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CARMEN ANGÉLICA BORGES MARCONI; Agravante: CLAUDINEI MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

CARMEN ANGÉLICA BORGES MARCONI

Agravante

CLAUDINEI MARCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alegada indisponibilidade do sistema não enseja suspensão ou prorrogação sem comprovação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis (protocolado em 13/6/2023, com prazo encerrado em 8/6/2023) e os agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos, feriado local ou indisponibilidade do sistema, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade