RHC 180655 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo recursal de 5 dias previsto nas normas citadas (decisão publicada em 1/9/2023; agravo protocolado em 11/11/2023; prazo recursal expirado em 8/9/2023), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: ELDER JEFFERSON ALMEIDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Excesso De Prazo Para Conclusão Da Investigação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ELDER JEFFERSON ALMEIDA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental
- 2 aplicação do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990
- 3 art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo recursal de 5 dias previsto nas normas citadas (decisão publicada em 1/9/2023; agravo protocolado em 11/11/2023; prazo recursal expirado em 8/9/2023), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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