AREsp 2442485 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 tal comprovação é condição de admissibilidade e não admite regularização posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: DIONATHAS FERNANDES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito

Case Brief

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Parties

DIONATHAS FERNANDES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 tal comprovação é condição de admissibilidade e não admite regularização posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.