AREsp 2374701 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, a possibilidade de comprovação posterior relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso por ter o recurso sido interposto após a publicação da Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, e porque a parte, intimada a recolher o preparo em dobro, não o fez, configurando a deserção.

Parties
Agravante: JBS SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Deserção, Preparo, Feriado Local, Segunda Feira De Carnaval, Comprovação De Tempestividade
Processo Civil Intempestividade Deserção Preparo Feriado Local Segunda Feira De Carnaval Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

JBS SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em razão do feriado de segunda-feira de carnaval (Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Deserção por não recolhimento do preparo em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, a possibilidade de comprovação posterior relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso por ter o recurso sido interposto após a publicação da Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, e porque a parte, intimada a recolher o preparo em dobro, não o fez, configurando a deserção.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada