AREsp 2544329 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 14/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 06/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo inviável regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: CELIA MARIA DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELIA MARIA DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 14/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 06/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo inviável regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...