AREsp 2536434 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), observando-se os prazos e regras de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil e nos Enunciados Administrativos do STJ; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para definição do Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), observando-se os prazos e regras de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil e nos Enunciados Administrativos do STJ; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.