AREsp 2516445 - DECISAO

AREsp 2516445 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC (c/c art. 798 do CPP), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: VALDECI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

VALDECI FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão)
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC (c/c art. 798 do CPP), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se