EAREsp 2446696 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tendo em vista que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na origem e que o recurso foi protocolado após o termo final do prazo recursal, declarou-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ANDERSON CHIAROT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Preclusão Temporal, Proc. Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Preclusão Temporal Proc. Recursal

Case Brief

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Parties

ANDERSON CHIAROT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC/2015 (suspensão legal de 20/12 a 20/01)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tendo em vista que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na origem e que o recurso foi protocolado após o termo final do prazo recursal, declarou-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade