AREsp 2430041 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado em 22/9/2023, após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 14/9/2023, início da contagem em 15/9/2023, término em 19/9/2023).

Parties
Agravante: Leandro Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Leandro Alves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental
  3. 3 Contagem do prazo: data de publicação e data de protocolo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado em 22/9/2023, após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 14/9/2023, início da contagem em 15/9/2023, término em 19/9/2023).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.