AREsp 2421856 - ACORDAO

AREsp 2421856 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o termo do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência dos feriados locais alegados, mantendo-se a intempestividade reconhecida pela Presidência.

Parties
Agravante: AISLA CRISTINA DE ALCANTARA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AISLA CRISTINA DE ALCANTARA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o termo do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência dos feriados locais alegados, mantendo-se a intempestividade reconhecida pela Presidência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial