AREsp 2514437 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/04/2023 e o recurso especial foi interposto em 29/04/2023, excedendo o prazo de 15 dias previstos nas normas processuais aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, impeditivo à regularização posterior.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO MANUEL VEIGA CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
ANTONIO MANUEL VEIGA CORREIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade conforme data da publicação do acórdão
- 3 Efeito do feriado local na contagem do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/04/2023 e o recurso especial foi interposto em 29/04/2023, excedendo o prazo de 15 dias previstos nas normas processuais aplicáveis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, impeditivo à regularização posterior.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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