AREsp 2516042 - DECISAO

AREsp 2516042 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/05/2023 e agravo em 31/05/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, nos termos legais e regimentais, o recurso não é conhecido e, caso haja honorários fixados anteriormente, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE JAMESSON FEITOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JORGE JAMESSON FEITOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/05/2023 e agravo em 31/05/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, nos termos legais e regimentais, o recurso não é conhecido e, caso haja honorários fixados anteriormente, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.