AREsp 2421212 - DECISAO

AREsp 2421212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente em razão de feriado local (juntou decreto desatualizado), nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte que exige prova imediata de feriados locais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Intempestividade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Intempestividade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 verificação de intempestividade por falta de comprovação da suspensão do expediente judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente em razão de feriado local (juntou decreto desatualizado), nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte que exige prova imediata de feriados locais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.