AREsp 2519278 - DECISAO

AREsp 2519278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2023 e interposição em 26/06/2023), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC e a vedação de regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Transição De Normas Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Transição De Normas Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

RUBINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interpor recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários em face de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2023 e interposição em 26/06/2023), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC e a vedação de regularização posterior da comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo