AREsp 2524042 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 04/03/2022 após a intimação do acórdão recorrido em 24/01/2022, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não é possível regularizar a tempestividade com prova posterior de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC). Foi determinada a majoração dos honorários em 15% (art. 85, § 11, CPC) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EDMAR ZUCCON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDMAR ZUCCON e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 04/03/2022 após a intimação do acórdão recorrido em 24/01/2022, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não é possível regularizar a tempestividade com prova posterior de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC). Foi determinada a majoração dos honorários em 15% (art. 85, § 11, CPC) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...