AREsp 2515292 - DECISAO

AREsp 2515292 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo): a parte foi intimada em 01/06/2023 e o recurso foi interposto em 23/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ANGELINE VAN ESTRATEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELINE VAN ESTRATEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo): a parte foi intimada em 01/06/2023 e o recurso foi interposto em 23/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.