AREsp 2465112 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou a causa específica de não conhecimento do recurso especial (intempestividade), violando o dever de impugnação específica previsto na Súmula 182 do STJ e no princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: TIAGO SANCHES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

TIAGO SANCHES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou a causa específica de não conhecimento do recurso especial (intempestividade), violando o dever de impugnação específica previsto na Súmula 182 do STJ e no princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.