AREsp 2520790 - DECISAO
O recurso foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/03/2022 e recurso em 20/04/2022), não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: TOP ART LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TOP ART LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/03/2022 e recurso em 20/04/2022), não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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