AREsp 2501211 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: LUIZ DE LEMOS SILVEIRA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decidido (não Conhecido)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ DE LEMOS SILVEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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