AREsp 2528769 - DECISAO

AREsp 2528769 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DAMIAO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DAMIAO DE ABREU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.