AREsp 2508612 - DECISAO

AREsp 2508612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido a parte intimada em 28/09/2023 e o agravo interposto em 16/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e no art. 798 do CPP, não sendo possível a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato (§ 6º do art. 1.003 do CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: HIAGO SARAIVA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HIAGO SARAIVA FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 e do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido a parte intimada em 28/09/2023 e o agravo interposto em 16/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e no art. 798 do CPP, não sendo possível a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato (§ 6º do art. 1.003 do CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se