AREsp 2506569 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo tanto quanto o recurso especial quanto quanto ao agravo, por terem sido interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ILHEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ILHEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo tanto quanto o recurso especial quanto quanto ao agravo, por terem sido interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...