AREsp 2501402 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo havido intimação em 07/08/2023 e interposição em 29/08/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo havido intimação em 07/08/2023 e interposição em 29/08/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85 §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.