AREsp 2535042 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, impedindo regularização, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGNELO PACHECO CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGNELO PACHECO CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo ou inadequado (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, impedindo regularização, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.