AREsp 2510204 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do § 6º do art. 1.003; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO ARAUJO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO ARAUJO BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade
  3. 3 contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do § 6º do art. 1.003; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Publique-se.