AREsp 2520833 - DECISAO

AREsp 2520833 - DECISAO

O agravo não merece ser conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MITSUKO INAFUKU OGUSHIKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MITSUKO INAFUKU OGUSHIKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece ser conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.