AREsp 2529062 - DECISAO

AREsp 2529062 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis após intimação pessoal, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão baseada nos dispositivos e enunciados citados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis após intimação pessoal, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão baseada nos dispositivos e enunciados citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...