AREsp 2529922 - DECISAO

AREsp 2529922 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação tempestiva de eventual feriado local, razão pela qual o agravo é inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ELIANA IZILDA GATTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA IZILDA GATTI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação tempestiva de eventual feriado local, razão pela qual o agravo é inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.