AREsp 2330069 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração e agravo interno não interrompem esse prazo quando são manifestamente incabíveis; a decisão de inadmissibilidade atacada estava devidamente fundamentada, de modo que não se aplica a exceção prevista no EAREsp 275.615/SP, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ELÍSIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nota Promissória, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Cambial Execução Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração +5 more

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Parties

MARCOS ELÍSIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial e intempestividade do recurso protocolado após esse prazo
  2. 2 efeito interruptivo (ou ausência dele) dos embargos de declaração e do agravo interno sobre o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da exceção reconhecida no EAREsp 275.615/SP quando a decisão de inadmissibilidade é genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração e agravo interno não interrompem esse prazo quando são manifestamente incabíveis; a decisão de inadmissibilidade atacada estava devidamente fundamentada, de modo que não se aplica a exceção prevista no EAREsp 275.615/SP, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade
  • majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%