AREsp 2342255 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi publicada em 23/5/2023 e o agravo interno foi protocolado em 15/6/2023, após o término do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC (prazo que encerrou em 14/6/2023); reconhecida a intempestividade, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: VANDERLEIA AMARAL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação No Dje, Art. 1.070 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Publicação No Dje Art. 1.070 Do CPC

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Parties

VANDERLEIA AMARAL OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe
  3. 3 Aplicação do art. 1.070 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi publicada em 23/5/2023 e o agravo interno foi protocolado em 15/6/2023, após o término do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC (prazo que encerrou em 14/6/2023); reconhecida a intempestividade, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.