AREsp 2531272 - DECISAO

AREsp 2531272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada da decisão agravada em 25/08/2023 e o agravo foi interposto em 31/10/2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; ademais, os embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial desta Corte; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: COAGRISOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Revisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

COAGRISOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Revisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 insuficiência de embargos de declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada da decisão agravada em 25/08/2023 e o agravo foi interposto em 31/10/2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; ademais, os embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial desta Corte; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.