AREsp 2497692 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir que, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local que pudesse prorrogar o prazo, sendo a modulação que permite comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval; assim, tendo o recurso sido protocolado após o termo final do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALTER MARTINS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é possível comprovar posteriormente a existência de feriado local para prorrogação de prazo após a vigência do CPC/2015
  3. 3 aplicação da modulação do REsp 1.813.684/SP e seu alcance temporal e material

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local que pudesse prorrogar o prazo, sendo a modulação que permite comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval; assim, tendo o recurso sido protocolado após o termo final do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, ressalvado eventual concessão de benefício da assistência judiciária gratuita.