AREsp 2497484 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento, apesar de intimada, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS O FABRICANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS O FABRICANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento, apesar de intimada, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º...